- ID
- 5127874
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assuntos
Analise as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos
adolescentes brasileiros portadores de deficiência o
atendimento educacional especializado, preferencialmente
na rede regular de ensino, conforme disposto no artigo 54.
inciso III, da Lei nº 8.069, de 1990.
II. No Brasil, é dever do Estado assegurar às crianças e aos
adolescentes o acesso ao Ensino Fundamental, obrigatório e
gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na
idade própria, conforme disposto no artigo 54. inciso I, da Lei
nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA: