Questão 5128036

• Banca: Unesc
• Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC
• Ano: 2020
• Provas: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor Séries Iniciais - 20h e 40h
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante passo numa sociedade capitalista, onde a mão de obra barata representa produção e lucro. O Art. 1º dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Art. 3º do ECA assegura à criança e ao adolescente:

• A. O desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
• B. O desenvolvimento educacional que assegure um trabalho digno depois de formado.
• C. O direito de ser criança, que compreende a faixa etária de zero a oito (8) anos.
• D. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º do ECA.

  A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  Gabarito: Letra A

• A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa que corresponde à parte final do art. 3º. Veja sua redação:

  Art. 3º ECA: a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

  Dessa forma, a única alternativa que corresponde exatamente à parte final “o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade” é a letra A. Portanto, é o gabarito da questão.

  Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ele surgiu da necessidade de conferir proteção integral àquelas pessoas menores de 18 anos, sendo certo que o único requisito atual para essa proteção é o etário.

  Antes da CF/88, somente recebiam a proteção de um "código de menores" aqueles que estivessem em situação irregular, ou seja, aqueles que estivessem em situação de carência ou delinquência. Entretanto, atualmente, todos os menores de idade, independente da situação, são sujeitos de direito e recebem a proteção integral conferida pelo ECA.

  Dizer que um infante recebe a proteção integral significa dizer que, além de todos os direitos conferidos às demais pessoas, a criança e o adolescente também recebem um "adicional", uma completa proteção estatal para lhes assegurar um crescimento digno e próspero, com desenvolvimento físico, moral, espiritual e social.

  Gabarito: A

• Só complementando.

  A alternativa D tem um pequeno equívoco. Ela não se refere ao Art. 3º do ECA e sim ao 7º. veja: "A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência."

  Percebam que trocaram a palavra pública por privadas.

• a) O desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  b) O desenvolvimento educacional que assegure um trabalho digno depois de formado.

  c) O direito de ser criança, que compreende a faixa etária de zero a oito (8) anos.

  d) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

• Gabarito: Letra A

  Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.