Questão 513046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Das Infrações e Sanções Disciplinares

A punição disciplinar dos advogados compete ao

• A. conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.
  
• B. conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.
  
• C. conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.
  
• D. conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.

Gabarito: C

Comentários

• C) correta.
  
  Literalidade do artigo 70 do Estatutoda OAB.
  
  Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

• Eh so lembrar que é mais fácil apurar a infração se isso for feito pelo Conselho seccional onde a própria infração foi cometida...

• A alternativa correta é a letra “c”. A punição disciplinar dos advogados compete ao conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal. Trata-se de norma que se extrai da interpretação literal do artigo 70 contido na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Nesse sentido:

  Art. 70. “O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal”.

  
  

• Conselho local onde houve o cometimento da infração...