Questão 513061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Sociedade de Advogados

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.

• A. Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.
  
• B. É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade.
  
• C. O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.
  
• D. Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A - Literalidade do Art. 15, § 3º do Estatuto da OAB - "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte."
  
  Assertiva B - Art. 16, § 1º do Estatuto da OAB - "A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo."
  
  Assertiva C - Art. 17 do Estatuto da OAB - "Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer."
  
  Assertiva D - Art. 24, § 2º do Estatuto da OAB - "Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais."

• A alternativa correta é a letra “a”. Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte. A assertiva é compatível com o Art. 15, §3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), o qual dispõe:

  Art. 15. “Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

  
  

• Letra B Incompleta

  Como a amiga citou o correto seria> razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo."

• Gabarito A

  Assertiva A - Literalidade do Art. 15, § 3º do Estatuto da OAB - "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte."

  Assertiva B - Art. 16, § 1º do Estatuto da OAB - "A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo."

  Assertiva C - Art. 17 do Estatuto da OAB - "Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer."

  Assertiva D - Art. 24, § 2º do Estatuto da OAB - "Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais

• "sociedade civil"