Questão 513070

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Individuais

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
• B. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.
• C. O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.
• D. Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

Gabarito: C

Comentários

• • • a) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas. 

    • XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
      a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
       

    • b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas. 

    • XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

       
    • c) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. Correta

    • XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

      XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

      
       E a propriedade intelectual, o que é? Walter Brasil Mujalli assim a definiu:
       

       "Esta corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, que também tornou-se com o passar dos tempos, objeto da propriedade industrial. A propriedadeintelectual é o esforço dispendido pelo ser humano, voltado à realização de obras literárias, artísticas e científicas, como também, é o direito autoral".

      
      Ou seja, a propriedade intelectual diz respeito a um direito pessoal, o qual é absolutamente inerente ao ser humano, haja vista ser afeto à sua própria capacidade pensante, reflexo de sua própria natureza, estando, por assim dizer, voltada às necessidades espirituais do homem.

       

    • d) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

    • XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

      b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

       
• • • ALTERNATIVA CORRETA: C
    • RESPOSTAS CONFORME O ART 5 DA CF:
    • ERRADA a) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas. 
    • XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

      ERRADA b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas. 

    • XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

      CERTA c) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.
    • XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

      
      
      ERRADA d) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

    • XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

      
      BONS ESTUDOS!
      
      
      
• CF/88: XXVIII a) INCLUSE NAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
  
  XXVII: b) OU REPRODUÇÃO DE SUAS OBRAS
  
  XXVIII d) O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas REPRESENTAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS
  
  Resposta : C
• A título infomativo sobre a opção D. (sobre os músicos)
  
  O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD é o órgão brasileiro responsável pela a arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores.
  
  Portanto, em analogia ao sindicato, os institutos representativos dos músicos têm sim o direito assegurado as suas obras.
  
  Fonte: Wikipédia.
• O art. 5° da Constituição brasileira estabelece direitos e garantias fundamentais. De acordo com o seu inciso XXVIII, ”a”, são assegurados, nos termos da lei a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Incorreta a alternativa A.
  O inciso XXVII, do art. 5°, da CF/88estabelece que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Incorreta a alternativa B.
  O direito à propriedade intelectual está protegido pelo art. art. 5°, incisos XXVII e XXIX da CF/88 e inclui tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. Veja-se: XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;  XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Correta a alternativa C.
  Segundo o art. 5°, XXVIII, “b” são assegurados, nos termos da lei o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. Incorreta a alternativa D.
  RESPOSTA: Alternativa C
• Gabarito: letra C.
  Fundamento: Art. 5º, incisos XXVII e XXVIII.
  XXVII - aos autores pertence o DIREITO EXCLUSIVO de UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO ou REPRODUÇÃO de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo TEMPO QUE  A LEI FIXAR.XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, INCLUSIVE NAS ATIVIDADES DESPORTIVAS; b) o direito de FISCALIZAÇÃO do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem AOS CRIADORES, AOS INTÉRPRETES e às RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS.

• Gabarito: C

  (art. 5º, XXVII e XXIX, da CF);

  Vale ressaltar que a Convenção da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) define como Propriedade Intelectual a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.

  Comentários:

  Como passar na OAB/2020 - 5.000 Questões Comentadas - Wander Garcia

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• Artigo 5º XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

  XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

  a) proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

  b) o direito a fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

  GABARITO: Letra C