Questão 5131375

• Banca: ACCESS
• Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2020
• Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar.

Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar 

• A. a Lei sobre o controle interno do município.
• B. a Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
• C. a Lei sobre parcelamento urbano e rural.
• D. a Lei que define as áreas de proteção ambiental.
• E. a Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.

Gabarito: B