Esta questão exige
do candidato conhecimento referente à Lei Ordinária (LO) e à Lei Complementar
(LC).
De acordo com o Manual de Redação, não existe entre lei complementar e lei ordinária uma relação de hierarquia, pois seus campos de abrangência são diversos. Sendo assim, tal manual ainda esclarece que a lei ordinária que invadir matéria de lei complementar é inconstitucional, e não ilegal. Com base nessa informação, é possível verificar que
I. De fato não existe relação de hierarquia entre a Lei Ordinária e a Lei Complementar e, portanto, esta afirmativa está correta.
II. Se não há relação de hierarquia, conforme constatado no item I, significa que a Lei Ordinária não é mais importante do que a Lei Complementar. Assim, esta afirmativa também está incorreta.
III. Como não há relação de hierarquia, conforme constatado no item I, a Lei Complementar não é mais importante do que a Lei Ordinária. Dessa forma, esta afirmativa está incorreta.
A partir da análise apresentada acima, verificamos que apenas a afirmativa I é correta e, portanto, a alternativa que responde este item é
a letra A.
Gabarito do Professor: Letra A.