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ID
5131450
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:

I. Advertência Escrita.
II. Multa.
III. Apreensão.

Quais estão corretas?

Alternativas