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Questões de Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul)

ID
3691489
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico do Município, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, para os requisitos essenciais para o ingresso no serviço público municipal. 


( ) Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 
( ) Nacionalidade brasileira ou equiparada. 
( ) Facultatividade do gozo dos direitos políticos. 
( ) Quitação com as obrigações militares e eleitorais. 
( ) Idade mínima de dezesseis anos. 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3827842
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, referente à interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de progressão por merecimento, sempre que o titular a cargo de Professor.


( ) Somar duas penalidades de advertência.

( ) Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa pecuniária.

( ) Contemplar (3) três faltas injustificadas ao serviço.

( ) Somar 5 (cinco) atrasos no comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3827845
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:

Alternativas
ID
3827848
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico do Município, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, para os requisitos essenciais para o ingresso no serviço público municipal.


( ) Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

( ) Nacionalidade brasileira ou equiparada.

( ) Facultatividade do gozo dos direitos políticos.

( ) Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

( ) Idade mínima de dezesseis anos.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3886978
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.

Para os efeitos da presente Lei, é vedado o início de programas e projetos, no Município de Estância Velha, não incluídos na:

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra C

ID
3886981
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.

Dentre os vetos promulgados pela presente Lei, para o Município de Estância Velha, no que se refere às disposições preliminares do orçamento, está a proibição da concessão ou utilização de créditos:

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra B

ID
3886984
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.

A presente lei, no verso em que trata da ordem econômica e social para o Município de Estância Velha, determina que o mesmo deverá dentre outros princípios zelar pela planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para:

Alternativas
ID
3886987
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.

A presente Lei, ao tratar do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Estância Velha, determina que, além de suas atribuições inerentes, incumbem, na forma da lei, coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individuais e coletivas, em conjunto com:


I. O Estado.

II. A União.

III. A Sociedade.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra B

ID
3886990
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.

O Município de Estância Velha, no desempenho de sua organização econômica, planejará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:


I. Ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno.

II. Ao incentivo à agroindústria.

III. À implantação de cinturões verdes.

IV. Ao incentivo, à ampliação e a conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra E

ID
3886993
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.

Para os efeitos desta Lei, os cargos de provimento em comissão, no Município de Estância Velha, são exercidos primordialmente para atender encargos de:


I. Direção.

II. Chefia.

III. Assessoramento e assistência.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra E

ID
3886996
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.

De acordo com a referida Lei, os cargos de provimento em comissão, do Município de Estância Velha, integram o quadro ________________ de cargos e funções. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra E

ID
3886999
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.

Conforme a referida Lei, a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua:

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra C

ID
3887002
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.

A presente Lei, ao tratar do sobreaviso para os servidores do Município de Estância Velha, determina que o servidor em regime de sobreaviso ou de plantões realizados em dependências públicas, serão fornecidas instalações apropriadas para:


I. Descanso.

II. Higiene.

III. Alimentação.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra E

ID
3887005
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.

Para os efeitos da presente Lei, fica estabelecido que os servidores do Município de Estância Velha, entre duas jornadas diárias de trabalho deverá haver sempre, um intervalo mínimo de _______ horas para repouso e alimentação do servidor, salvo as exceções legais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

Alternativas
ID
5091742
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, dependerão do voto favorável da maioria absoluta da Câmara Municipal, as alterações da(o):

I. Lei Orgânica Municipal.
II. Código Tributário Municipal.
III. Estatuto dos Servidores Municipais.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Se alguém tiver algum resumo ou esquema sobre essas diferenciações... Agradeço o envio!

    ex: 1/3, 2/3 dos votos da câmara... Maioria absoluta... E etc.

    Nunca sei quando se aplica cada situação nessas leis orgânicas municipais :/

ID
5091745
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Estância Velha define que os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 69 da referida lei, analise as seguintes assertivas relativas aos mencionados Conselhos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Conselhos Municipais são órgãos de caráter consultivo e/ou deliberativo, na forma definida em Lei específica.
( ) As atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato serão objeto de lei específica.
( ) Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas e da sociedade civil organizada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
5091751
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, são vantagens que serão concedidas aos servidores:

I. Gratificação pelo exercício de função gratificada.
II. Gratificação de remoção e transferência.
III. Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
IV. Adicional pela Realização de Trabalho Médico em Regime de Plantão Hospital.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5091754
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância estabelece que, após cada período de doze meses de efetivo serviço, terá direito a férias de trinta dias o servidor que não contar com mais de cinco faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo. Segundo as disposições do referido Regime:

I. Terá direito a férias de quinze dias o servidor que não contar com mais de vinte faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo.
II. Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo.
III. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidentes em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses contínuos ou descontínuos, e de licença para tratar de interesses particulares, por qualquer prazo.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5091757
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 133-A do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha define que será concedida licença especial ao servidor público cujo filho, cônjuge ou companheiro, em caso de união estável, for pessoa com deficiência, e se a jornada semanal de trabalho do servidor for igual ou superior a trinta e seis horas. Essa licença especial será concedida pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a 01 (um) ano, de acordo com perícia médica, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observado sempre os procedimentos de que tratam o referido artigo e a licença consiste na redução da carga horária do servidor em até _________________________ sem necessidade de compensação e sem prejuízo da sua remuneração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
5091760
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 39 do Código de Posturas do Município de Estância Velha, os logradouros e serviços públicos NÃO poderão receber a denominação de:

Alternativas
ID
5091862
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Entre as competências privativas do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, estão, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Câmara quem faz a fiscalização

ID
5112409
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em:

I. Níveis.
II. Classes.
III. Triênios e padrões (merecimento).

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5131444
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as definições do Art. 3º do Plano de Classificação de Cargos e Funções para os Servidores Públicos Municipais de Estância Velha, o grau de habilitação e/ou qualificação, segundo atribuições exigidas para provimento do Cargo correspondente, denomina-se:

Alternativas
ID
5131450
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:

I. Advertência Escrita.
II. Multa.
III. Apreensão.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5131453
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a Câmara de Vereadores NÃO poderá ser convocada extraordinariamente pelo(a):

Alternativas
ID
5131459
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, é assegurado ao servidor municipal o auxílio do vale _________________________, nos termos definidos por Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
5131462
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha estabelece determinados requisitos essenciais para ingresso no serviço público municipal. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, relativas a alguns desses requisitos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
( ) A idade mínima de dezoito anos.
( ) A quitação com as obrigações previdenciárias sociais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
5131465
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público, garantido o prazo de defesa, entre outras, nas seguintes hipóteses:

I. Insubordinação.
II. Indisciplina.
III. Inassiduidade.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5131468
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha estabelece que a jornada extraordinária será remunerada com o respectivo adicional, por cada hora de trabalho que exceder a jornada legal, salvo as exceções legais. Segundo o Art. 106 do referido Regime, o adicional pela prestação de serviço extraordinário será devido à razão de _________________, sobre o valor da hora normal de trabalho, para cada hora extraordinária realizada, considerando para cálculo, o vencimento efetivo do servidor

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas