Questão 5131615

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-MS
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Agente Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Segundo a Resolução CFM n.o 1.980/2011, assinale a alternativa incorreta quanto ao cancelamento de cadastro ou registro para as pessoas jurídicas.

• A. O cancelamento de cadastro ou registro ocorrerá nas seguintes hipóteses: pelo encerramento da atividade; por requerimento do interessado; e como penalidade, após decisão definitiva
• B. O pedido de cancelamento do registro ou o processo de cancelamento punitivo do registro serão decididos pelo Conselho Regional de Medicina, cabendo, no segundo caso, recurso ao Conselho Federal de Medicina no prazo de sessenta dias, contado a partir da data de intimação dos responsáveis técnicos.
• C. O cancelamento punitivo não elide as penalidades sobre o responsável técnico ou clínico ou os demais médicos da empresa, da instituição, da entidade ou do estabelecimento.
• D. Se a empresa, a instituição, a entidade ou o estabelecimento não estiver quite com a anuidade quando do pedido de cancelamento de registro, pagará a última anuidade na proporção de 1/12 por mês de atividade, entendendo‐se como o final da atividade a data constante do protocolo no requerimento de cancelamento ou a data do documento de baixa expedido por outro órgão oficial.
• E. O cancelamento de cadastro ou registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina encerra definitivamente as atividades médicas da empresa.

Gabarito: B

Comentários

• Art 14 ( Resolução 1.980/2011 CFM) - O pedido de cancelamento do registro ou de processo de cancelamento punitivo do registro serão decididos pelo conselho regional de medicina, cabendo, no segundo caso, recurso ao Conselho federal de Medicina, no prazo de 30 ( trinta ) dias, contados a partir da data de intimação dos responsáveis técnicos.

•  recurso ao CFM, no prazo de 30 dias.

• CAPÍTULO III - CANCELAMENTO

  Art. 13 O cancelamento de cadastro ou registro ocorrerá nas seguintes hipóteses:

  I ‐ Pelo encerramento da atividade e requerido pelo interessado, fazendo‐se instruir com:

  a) Requerimento, assinado pelo responsável técnico, proprietário ou representante legal, solicitando o cancelamento do registro;

  b) Pagamento da taxa de cancelamento, em caso de registro;

  c) Distrato social ou documento semelhante (baixas no CNPJ do Ministério da Fazenda ou no cadastro da prefeitura municipal);

  d) Caso os itens acima estejam corretos, o cancelamento será efetuado no âmbito do conselho regional de medicina, após homologação da plenária;

  e) Em casos especiais, desde que a fundamentação seja homologada pelo plenário do conselho regional de medicina, a baixa poderá ser sumariamente efetivada ou concedida com a supressão da letra “c” deste inciso.

  II ‐ Como penalidade, após decisão definitiva.

  Art. 14 O pedido de cancelamento do registro ou o processo de cancelamento punitivo do registro serão decididos pelo conselho regional de medicina, cabendo, no segundo caso, recurso ao Conselho Federal de Medicina, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de intimação dos responsáveis técnicos.

  Art. 15 O cancelamento punitivo não elide as penalidades sobre o responsável técnico ou clínico ou demais médicos da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento.

• Letra B, de Boa prova!