Questão 513181

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

• A. a apreensão de bens.
• B. o negócio contratual.
• C. o decreto de regulamentação.
• D. o embargo de obra.

Gabarito: B

Comentários

• a) ato de império
  b) ato de gestão
  c) ato de império
  d) ato de império
  
  Classificação dos Atos Administrativos quanto ao objeto: IMPÉRIO, GESTÃO & EXPEDIENTE
   
  IMPÉRIO: a administração no gozo da supremacia sobre o particular. Ex: atos de polícia.
   
  GESTÃO: típicos de administração, não gozam de supremacia sobre o particular, pois há patamar de igualdade. Ex: compra de bens. A vontade do administrado é levada em conta.
   
  EXPEDIENTE: são do trâmite rotineiro. Ex: anexação de documentos. 
  
  
• ASSERTIVA B
  
  Nos atos de Gestão, a administração pública não goza do poder extroverso (atributo da Imperatividade/coercibilidade), estando assim o particular em situação de igualdade com a mesma.
• Atos de gestão sao os que a Administração pratica sem usar de  sua supremacia sobre os destinatários. Ocorre, por ex. nos atos negociais com particulares. Se praticados regularmente, geram direitos subjeetivos e permanecem imodificaveis pela Administração, salvo quando precários.
• ato de gestão: é aquele praticado pela Administração em situação de
  igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do
  patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
• Atos de Gestão
  
  
  Os atos de gestão são aqueles praticados pelo Poder Público sem o uso de suas prerrogativas e poderes comandantes, em uma situação de igualdade com os particulares, na administração do patrimônio ou dos serviços do Estado. Não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
   Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrando ato de autoridade.
   Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados.
• Atos de GESTÃO são praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para gestão de seus serviços; como não diferem a posição da Administração e a do particular, aplica-se ambos o direito comum.
  
  FONTE: Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo Vigésima Quinta Edição. P. 227
• Importante classificação dos atos administrativos é aquele que distingue os atos de império, praticados com o uso das prerrogativas do Estado, e atos de gestão, em que o Estado atua em igualdade de condições com os particulares. 
  Vejamos, então, como se enquadram os atos previstos nas alternativas: 
  - Alternativa A: a apreensão de bens só pode decorrer do poder de polícia, então é claro que se trata de ato de império. 
  - Alternativa B: negócio contratual é justamente o típico ato de gestão, pois conduz à formação de um negócio, um contrato, algo normal e que iguala particular e administração pública, se não decorre das prerrogativas do Estado. Portanto, essa é a resposta correta. 
  - Alternativa C: tais decretos veiculam o poder normativo do Estado, em evidente império das prerrogativas públicas. Não há, assim, ato de gestão. 
  - Alternativa D: o embargo e obra também decorre do poder de polícia, sendo ato de império, e não de gestão.