Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
MCASP 8ª edição pag. 35
Lei 4.320/64 Art. 11 § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o não constituirá item de receita orçamentária.
Superávit do Orçamento Corrente - Receita de Capital
Questão sobre classificações da receita.
Existem diversas formas de
classificar a receita pública: do ponto de vista contábil, orçamentário, jurídico, econômico, etc. Essa lógica de classificação, tanto das receitas
quanto das despesas públicas, auxilia no entendimento do processo orçamentário e
na fiscalização de sua execução, promovendo a accountability.
Sob o ponto de vista contábil, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, podemos
classificar a receita pública como:
a. Receita Efetiva aquela em que os ingressos de
disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento
do direito e não constituem obrigações correspondentes, por isso, gera o aumento do patrimônio líquido da
entidade, causado por um fato modificativo.
b. Receita Não Efetiva é aquela em que os
ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do
reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o
caso das operações de crédito. Por isso, não
modificam quantitativamente o patrimônio líquido da entidade, pois é
causada por fatos permutativos.
Atenção! Essa classificação tem base doutrinária contábil
e pode ser aplicada em diferentes contextos.
Feita a revisão desse conceito
introdutório, já podemos analisar as alternativas:
A) Errada. Receita não constitui recuperação
de custo. Receita na
contabilidade corresponde a aumento
na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos
proprietários, conforme NBC TSP Estrutura Conceitual.
B) Certa. A receita efetiva fornece os meios para as entidades
alcançarem seus fins, pois aumenta o patrimônio líquido da entidade,
contribuindo não só para seu equilíbrio financeiro mas também econômico.
C) Errada. Mesmo entidades sem fins lucrativos estão sujeitas a déficit financeiro, bastando
que seu passivo financeiro supere seu ativo financeiro.
D) Errada. Alienação de bens constitui uma receita não efetiva, por
mutação. É um fato permutativo, que embora não aumente o patrimônio líquido,
contribui para o equilíbrio financeiro,
pois aumenta o ativo financeiro da entidade.
E) Errada. Vimos que apenas receitas efetivas aumentam o patrimônio líquido da entidade.
Gabarito do Professor: Letra B.