Questão 5132251

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-MS
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

A Controladoria-Geral da União conceitua o orçamento público como o instrumento utilizado pelo Estado para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Essa ferramenta tanto estima as receitas que o governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Em resumo, o orçamento, na Administração Pública, compreende a previsão da receita e a fixação de limites para a despesa, para um determinado período de tempo. Pode-se, portanto, arrecadar valor que fique aquém, que seja igual ou que seja superior à receita prevista, mas a execução da despesa nunca poderá ser superior ao valor orçado. A elaboração, a execução e o controle do orçamento público são norteados por princípios, denominados princípios orçamentários. O art. 165 da Constituição Federal estabelece que o orçamento não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalva-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar e para a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Trata-se do princípio da

• A. legalidade.
• B. universalidade.
• C. exclusividade.
• D. não vinculação (não afetação) da receita de impostos.
• E. transparência.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Princípio da exclusividade ou da pureza: previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não podem ser colocadas matérias estranhas ao orçamento na LOA. Exceção: Autorização para contratação de Operação de crédito (incluindo ARO) e autorização para créditos suplementares ao orçamento.

• GABARITO C

  PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

  Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.

  Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias.

  Possui previsão no art. 165 § 8º da CF/1988:

  “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

  • REGRA -----> LOA só disporá sobre previsão de receitas e fixação despesas.
  • EXCEÇÃO --> LOA pode conter autorização para abertura de crédito suplementar e contratação para OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• ✅Letra C.

  Princípio da EXCLUSIVIDADE = A lei orçamentária não conterá MATÉRIA ESTRANHA à previsão das receitas e fixação das despesas.

  Exceções do princípio da exclusividade = Operações de créditos, ainda que por ARO e autorização de créditos SUPLEMENTARES.BONS ESTUDOS E GARRA NO TREINOO!!✍

  Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.

• Gabarito C

  Princípio da exclusividade

  A lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.

  Exceções:

  -Autorizações de créditos suplementares;

  -Operações de crédito, inclusive por ARO.