Questão 513262

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.

• A. Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
  
• B. Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.
  
• C. A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.
  
• D. No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.

Gabarito: C

Comentários

• A) INCORRETA:
  Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
  
  B) INCORRETA:
  852-A [...]
  Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
  
  C) CORRETA:
  

  Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: 

  I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

  [...]
  
  § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
  
  D) INCORRETA:
  852-H [...]
   § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

• A questão “C” considerada como correta, com certeza foi objeto de muitos recursos.

  O art. 852-I, B da CLT é muito claro “ o pedido deverá ser certo OU  determinado e  indicará o valor correspondente”; ao  meu ver questão muito mal elaborada.

   
  Bons estudos!!
  
• A doutrina majoritária entende que o pedido deverá ser certo "E" determinado, ou seja, os requisitos são cumulativos, embora o art. 286 CPC e a CLT mencionem “ou” – alternativo.
• GABARITO: C
  
  Um dos requisitos da petição inicial, específico do rito sumaríssimo, é a necessidade de pedido certo e determinado, ou seja, indicação do valor da causa, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Caso não haja a indicação do valor da causa, o processo será extinto sem resolução do mérito, ou seja, arquivado, sendo que o reclamante será condenado ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o §1º daquele artigo,veja abaixo:
  
  “O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa”.
•  a) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
  Incorreto: somente cabe nos dissídios individuais, conforme artigo 852-A da CLT.
   
  ·          b) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.
  Incorreto: a exclusão não engloba as sociedades de economia mista, conforme artigo 852-A, parágrafo único da CLT.
   
  ·          c) A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.
  Correto: trata-se da aplicação do artigo 852-B, §1? da CLT:
  “Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
          I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; 
  II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado
  § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.”
   
  ·          d) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.
  Incorreto: há a possibilidade de produção de prova técnica, conforme artigo 852-H, §4? da CLT.
  .    (RESPOSTA: C)