Questão 513331

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

• A. O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
• B. Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
• C. As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
• D. Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA LETRA "D" LEI 8069/1990
  A)Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
                 § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
          § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
    
  B)     Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
          I - promover o arquivamento dos autos;
          II - conceder a remissão;
          III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.
  C) 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
          Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
          I - reconhecida idoneidade moral;
          II - idade superior a vinte e um anos;
          III - residir no município.
          Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.
          Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
   
  D)Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
         
          III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
           
  
• A letra c) está errada por causa do artigo 131 do ECA
  
  art 131: "O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, NÃO-JURISDICIONAL, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei"
• Erro da letra B)
  
  a palavra DENÚNCIA: o correto é REPRESENTAÇÃO.
  
  Erro da letra C)
  
  o conselho tutelares não têm poder jurisdicional.
•  
  
  • a) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
  Incorreta: O prazo máximo de internação é, de fato, três anos. Mas este prazo não é prefixado na sentença. A cada seis meses a decisão de internação deve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, baseada nos relatórios de acompanhamento do adolescente internado. Vejamos a redação do ECA:
  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
  
  • b) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
  Incorreta: O membro do MP apresenta representação e não denúncia contra o adolescente.
  Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.
  
  • c) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
  Incorreta: As eleições para o conselho tutelar são organizadas em âmbito municipal e em cada região administrativa do Distrito Federal. Vide artigo 132, do ECA.
  
  • d) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
  Correta: Previsão expressa do artigo 129, inciso III, do ECA:
  Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
  III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
• Alteração da letra C
  Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
  
  Essa mudança não altera o gabarito
  

• Alguém poderia me explicar o caso da letra "B"? Sei que no ECA fala em representação, pelo que eu saiba a ação penal é pública incondicionada nos crimes do ECA. Então era para se oferecer a denúncia e não a representação, visto que a representação são nos crimes de ação privada!