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GABARITO: LETRA C
Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
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A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.
O art. 11 da lei nº 8.429/92 traz a conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública. Veja:
Art. 11 lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)
Dessa forma, o ato ilegal ou contrários aos princípios da Administração constitui um ato de improbidade administrativa, punível com:
- Multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do agente público
- Ressarcimento integral ao erário
- Indisponibilidade dos bens
- Proibição de contratar, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente do Poder Público por 3 anos
- Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos
- Perda da função pública
Gabarito: C
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A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.
- Improbidade administrativa: artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.
- Espécies:
- Atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito = artigo 9º, da Lei nº 8.429 de 1992. Perda da função pública, a indisponibilidade e a perda dos bens que foram adquiridos ilicitamente, ressarcimento do dano, multa de até três vezes o que foi acrescido ilicitamente, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos; impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais até 10 anos.
- Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário = artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992. Perda da função pública, indisponibilidade e a perda dos bens que foram adquiridos ilicitamente, ressarcimento do dano, multa de até duas vezes o valor do dano provocado, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais por até 5 anos.
- Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário = artigo 10-A, da Lei nº 8.429 de 1992. Perda da função, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, multa de até 3 vezes o valor do benefício financeiro e ressarcimento ao erário por danos causados.
- Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública = artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992. Perda da função pública, ressarcimento do dano (se houver), multa de até 100 vezes a remuneração do servidor, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, impossibilidade de contratar com a Administração Pública e de receber benefícios fiscais por até 3 anos.
- Lei nº 8.429 de 1992: artigo 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.
Diante do exposto, percebe-se que a única
alternativa CORRETA é a letra C).
Gabarito do Professor: C)
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C) Ato de improbidade administrava e falta de vergonha na cara por receber o seus proventos e não fazer jus ao mesmo.