Questão 5133457

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
• Ano: 2018
• Provas: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Maricá

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:

• A. fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
• B. poder de polícia.
• C. servidão administrativa.
• D. declaração de área de preservação ou proteção ambiental.
• E. parcelamento ou edificação compulsórios.

Gabarito: A

Comentários

• O enunciado da questão esclarece que o Município de Maricá poderá utilizar instrumentos tributários e financeiros, bem como instrumentos jurídicos na construção das políticas urbanísticas municipais.
  
  
  Para resolver a questão era necessário identificar qual das cinco assertivas trazia um instrumento de caráter não jurídico. Nesse caso, os fundos destinados ao desenvolvimento urbano, atendem ao comando do enunciado, pois, fazem parte do conjunto de instrumentos tributários e financeiros, conforme, art. 247, I e II da Lei Orgânica, nos informa:
  
  
  Art. 247 – Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município nos limites de sua competência, poderá utilizar os seguintes instrumentos:
  
  
  I – tributários e financeiros;
  
  (...)
  
  
  d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros nos limites das legislações próprias; e) fundos destinados ao desenvolvimento urbano; 
  
  
  II – institutos jurídicos:
  
  
  
  a) discriminação de terras públicas;
  
  b) desapropriação;
  
  c) parcelamento ou edificação compulsórios;
  
  
  d) servidão administrativa;
  
  
  e) limitação administrativa;
  
  f) tombamento de imóveis;
  
  g) declaração de área de preservação ou proteção ambiental; 
  
  
  h) cessão ou permissão;
  
  i) concessão real de uso ou domínio;
  
  j) poder de polícia; 
  
  
  l) outras medidas previstas em lei.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: A