Em relação a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de acordo com a Lei Orgânica do Município de ASSIS CHATEAUBRIAND, considere:
I - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta ou fundacional,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pela Prefeitura Municipal, mediante controle
externo e pelo controle interno de cada Poder, na forma da lei.
II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, entidade pública ou privada que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou
que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
III - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno, apoiado
nas informações contábeis, com o objetivo de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado.
IV - As contas do Município, com o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a
alternativa CORRETA: