SóProvas

ID
5140987
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

I - Equilíbrio entre receitas e despesas.
II - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos projetos financiados com recursos patrimoniais.
III - Demais condições e exigências para investimentos e transferências de capital a entidades públicas.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

    c)  (VETADO)

    d)  (VETADO)

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

    II -  (VETADO)

    III -  (VETADO)

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. 

  • GAB. D

    LC 101 Art.4º

    I - Equilíbrio entre receitas e despesas. ✅

    Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da CF e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    II - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos projetos financiados com recursos patrimoniais. ❌

    Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da CF e:

    I - disporá também sobre:

    ...

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    III - Demais condições e exigências para investimentos e transferências de capital a entidades públicas. ❌

    Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da CF e:

    I - disporá também sobre:

    ...

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Vamos analisar as assertivas.


    I - CORRETO. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas segundo o seu art. 4º, I, “a":

    “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
    I - disporá também sobre:
    a) equilíbrio entre receitas e despesas".


    II - ERRADO. A lei de diretrizes orçamentárias NÃO disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos projetos financiados com recursos PATRIMONIAIS. Ela se refere a recursos dos orçamentos em seu art. 4º, I, “e":

    “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
    I - disporá também sobre: [...]
    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos DOS ORÇAMENTOS;"


    III - ERRADO. A lei de diretrizes orçamentárias NÃO disporá sobre demais condições e exigências para INVESTIMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL A ENTIDADES PÚBLICAS segundo o seu art. 4º, I, “f": 

    “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
    I - disporá também sobre: [...]
    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas".


    Logo, está correto apenas o item "I".
     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".