- ID
- 5141062
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assuntos
Analise as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes do Brasil o atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme disposto no artigo 54. inciso VII, da lei nº 8.069, de 1990.
II. Os dirigentes de estabelecimentos brasileiros de Ensino
Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos
de maus-tratos envolvendo seus alunos; de reiteração de
faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados
os recursos escolares; assim como os de elevados níveis de
repetência, como determina o artigo 56, incisos I ao III, da lei
nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA: