Questão 514123

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal

De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em relação ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

• A. O crime de homicídio não admite tentativa branca.
• B. Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vítima, vindo a lesioná-la.
• C. A tentativa determina a redução da pena, obrigatoriamente, em dois terços.
• D. As contravenções penais não admitem punição por tentativa.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo o art. 12, do CP "Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso."
  
  Portanto, é sempre aplicável as regras gerais do CP, sempre que a lei especial não dispuser de modo diverso, porém, no caso da Lei das Contravenções Penais, ela dispõe de modo diverso, senão vejamos:
  
  "Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso."
  
  e no art. 4º da referida lei, dispõe:
       
   " Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção."
• Vamos lá: TENTATIVA BRANCA é quando o agente não chega sequer a lesionar a vítima (ao contrário de TENTATIVA CRUENTA, que é quando o agente causa alguma lesão no seu alvo, não vindo, porém, a consumar o crime).
  
  Já TENTATIVA PERFEITA é quando o agente executa todos os atos que estavam ao seu alcance para atignir seu fim criminoso, sendo que o delito não se consuma porque tais atos foram interrompidos ou não foram suficientes. É o contrário de TENTATIVA IMPERFEITA, que ocorre quando o agente é interrompido antes de poder executar todos os atos ao seu alcance.
  
  Pode haver: TENTATIVA BRANCA E PERFEITA ou TENTATIVA BRANCA E IMPERFEITA, bem como pode haver TENTATIVA CRUENTA E PERFEITA ou TENTATIVA CRUENTA E IMPERFEITA.
  
  EXEMPLOS: Tício tinha uma única bala no revólver e queria matar Caio, mas erra e acerta apenas a parede = Tentativa branca e perfeita, já que a vítima não foi lesionada e o autor  esgotou seus meios.
  
  Tício tinha duas balas no revólver e queria matar Caio, no entanto, após disparar a primeira bala, que apenas atinge a mão de Caio, ele é interrompido por um policial que passava no momento = Tentativa cruenta e imperfeita, já que a vítima foi ferida e o autor ainda poderia ter continuado, não o fazendo por circunstâncias alheias à sua vontade. 
  
  Análise das questões:
  
   a) O crime de homicídio não admite tentativa branca. FALSO, POIS O AUTOR PODE TER TENTADO MATAR A VÍTIMA SEM SEQUER FERI-LA, COMO NO EXEMPLO DADO.    b) Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vítima, vindo a lesioná-la. FALSO, POIS TENTATIVA PERFEITA É AQUELA NA QUAL O AUTOR EXECUTA TODOS OS ATOS QUE TINHA À SUA DISPOSIÇÃO, NÃO TENDO NADA RELACIONADO COM OS FERIMENTOS DA VÍTIMA.    c) A tentativa determina a redução da pena, obrigatoriamente, em dois terços. FALSO, POIS SEGUNDO O CP, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, PUNE-SE A TENTATIVA COM A PENA DO CRIME CONSUMADO, DIMINUÍDA DE UM A DOIS TERÇOS (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO)    d) As contravenções penais não admitem punição por tentativa. CORRETO, PELO EXPOSTO PELO COLEGA ACIMA.
• Vale lembrar que a tentativa perfeita também é chamada de crime falho, já que, embora o agente tenha esgotado todos os meios necessários à consumação do crime, esta nçao veio a ocorrer.
  
  Outra denominação interessante trazida pela doutrina é a tentativa inidônea ou quase crime, que liga-se ao crime impossível.
  
  http://blogjuridicopenal.blogspot.com/
• Entende-se comotentativa branca, também conhecida como incruenta (vale dizer: em que não há derramamento de sangue) os crimes em que a vítima não é atingida nem vem a sofrer outros tipos de ferimentos. O crime de homicídio, com toda evidência, admite a tentativa branca que acontece, por exemplo, quando o agente erra o tiro e não provoca na vítima de nenhum ferimento. Assim, verifica-se que a alternativa (A) é falsa.
  A alternativa (B) está errada, considerando-se que a tentativa perfeita se dá quando o agente comete todos os atos executórios, mas não logra seu intento. Na tentativa perfeita, a vítima tanto sofrer uma lesão como sair totalmente ilesa, porquanto para que esteja configurada basta que todos os atos executórios tenham sido praticados pelo agente.
  A alternativa (C) está incorreta, uma vez que quando ocorre o crime tentado a pena fixada ao agente será a do crime consumado diminuída de um a dois terços (artigo 14, parágrafo único, do CP), dependendo do quanto mais próximo se chegou do resultado pretendido.
  A alternativa (D) é a correta. Essa questão seria facilmente respondida, desde que o candidato conhecesse o que dispõe o Decreto Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). Com efeito, dispõe o artigo 4º do referido Diploma Legal que: “Não é punível a tentativa de contravenção.” 
  
  Resposta: (D)

• Entende-se comotentativa branca, também conhecida como incruenta (vale dizer: em que não há derramamento de sangue) os crimes em que a vítima não é atingida nem vem a sofrer outros tipos de ferimentos. O crime de homicídio, com toda evidência, admite a tentativa branca que acontece, por exemplo, quando o agente erra o tiro e não provoca na vítima de nenhum ferimento. Assim, verifica-se que a alternativa (A) é falsa.
  A alternativa (B) está errada, considerando-se que a tentativa perfeita se dá quando o agente comete todos os atos executórios, mas não logra seu intento. Na tentativa perfeita, a vítima tanto sofrer uma lesão como sair totalmente ilesa, porquanto para que esteja configurada basta que todos os atos executórios tenham sido praticados pelo agente.
  A alternativa (C) está incorreta, uma vez que quando ocorre o crime tentado a pena fixada ao agente será a do crime consumado diminuída de um a dois terços (artigo 14, parágrafo único, do CP), dependendo do quanto mais próximo se chegou do resultado pretendido.
  A alternativa (D) é a correta. Essa questão seria facilmente respondida, desde que o candidato conhecesse o que dispõe o Decreto Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). Com efeito, dispõe o artigo 4º do referido Diploma Legal que: “Não é punível a tentativa de contravenção.” 
  
  Resposta: (D)

• Contravenção penal: 
  
  - Não se pune a tentativa, a despeito de ela ser factível. 
  - Prisão simples ou multa
  - 

• A tentativa também é conhecida por outros rótulos: conatus, crime imperfeito, ou, na preferência de Zaffaroni, crime incompleto, em oposição ao crime consumado, reconhecido como completo ou perfeito