Questão 5143648

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Carneirinho - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Carneirinho - MG - Professor
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

A Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Art. 6.º, prevê que “[...] levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela [esta Lei] se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”. (BRASIL, 1990). Observando-se esse preceito, é CORRETO afirmar:

• A. Crianças e adolescentes estão isentos do cumprimento de qualquer dever relativo ao bem comum, portanto não lhes pode ser atribuída a autoria por qualquer ato considerado prejudicial à sociedade.
• B. Crianças e adolescentes não devem cumprir seus deveres enquanto cidadãos em desenvolvimento.
• C. Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até seis anos de idade, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.
• D. Qualquer trabalho é permitido a menores de quatorze anos de idade, bem como direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente infrator.
• E. A criança e o adolescente têm direito de proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E) A criança e o adolescente têm direito de proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.