Questão 5145388

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Uma entidade pública que pretende destinar recursos públicos para o setor privado deverá atender algumas regras, a exceção de:

• A. Cobrir déficits de pessoas jurídicas, mas não necessidades de pessoas físicas.
• B. Atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
• C. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• D. Ser autorizada por lei específica.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO VI

  DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.