Questão 5147314

• Banca: Unesc
• Órgão: Prefeitura de Laguna - SC
• Ano: 2019
• Provas: Unesc - 2019 - Prefeitura de Laguna - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, não estando entre os seus princípios:

• A. Igualdade da assistência à saúde, privilegiando e priorizando indivíduos e famílias vulneráveis.
• B. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
• C. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
• D. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Gabarito: A

Comentários

•  

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  • I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
  • II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
  • III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
  • IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
  • V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
  • VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
  • VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
  • VIII - participação da comunidade;
  • IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
  • a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
  • b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
  • X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
  • XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
  • XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
  • XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.