Questão 5147644

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos

É certo que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, conforme dispõe a Lei Complementar no 101/2000. Em relação à lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei Complementar:

• A. Todas as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual, inexistindo previsão legal sobre outras despesas para que constem outras despesas.
• B. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
• C. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• D. A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Art. 5 § 4  É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

• Gabario: Letra C

  Conforme a LRF (LC 101/2000):

  A - errado - Art. 5  § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

  B - errado - Art. 5º, § 3 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

  C - correto - Art. 5º, § 4 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

  D - errado - Art. 5º, § 5 A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.