Questão 5150605

• Banca: ACCESS
• Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2020
• Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

A administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para que os seus atos cheguem ao seu fim almejado, dentro do arcabouço jurídico.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a opção que indica a regra a ser seguida pela municipalidade.

• A. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público, exceto para quem é comissionado.
• B. Somente por lei complementar específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.
• C. Ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público municipal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, servidores públicos federais e estaduais ou trabalhadores de empresas privadas em greve, exceto em caso de decretação de calamidade pública.
• D. Os servidores públicos não poderão ser colocados à disposição de outros setores da União, do estado e do município, antes de completarem três anos de efetivo exercício funcional no órgão de origem.
• E. Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Gabarito: E