Questão 5150611

• Banca: ACCESS
• Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2020
• Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

Para que o prefeito possa administrar o seu município, mantendo os gastos necessários para suprir os serviços e obras necessárias para a população e pagar a remuneração do funcionalismo público direto, indireto ou fundacional, faz-se necessário organizar o orçamento, que está calcado na lei orçamentária anual, no plano plurianual e nas leis de diretrizes orçamentárias.

Ante o exposto e a própria Lei orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

• A. Caberá a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara apreciar os projetos de lei do plano plurianual, as diretrizes básicas e a lei orçamentária, créditos adicionais, devendo examinar e emitir pareceres sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo prefeito municipal.
• B. A lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e aos serviços públicos e obras previstas.
• C. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, empréstimos, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira, tributária e creditícia.
• D. O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada, exceto autorização para a abertura de créditos suplementares para cobrir contratos não adimplidos do exercício anterior.
• E. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por dois terços.

Gabarito: X