Questão 5150614

• Banca: ACCESS
• Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2020
• Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

O município deverá promover, através de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais, a saúde para todos os seus munícipes.

Dentro do contexto da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

• A. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, visando à integração das ações e dos serviços de saúde do município ao Sistema Único de Saúde, em conjunto com a rede estadual de saúde.
• B. Fomentar um consórcio intermunicipal para uma maior abrangência do acesso da população ao devido tratamento de saúde.
• C. É assegurada, na área de saúde, a liberação de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei, de acordo com os princípios da política nacional e estadual de saúde e das normas gerais estabelecidas pelo Conselho Estadual e pelo Conselho Municipal de Saúde.
• D. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão administrados, na esfera municipal, por fundo de natureza orçamentária, criado na forma da lei.
• E. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde, garantir aos profissionais da área de saúde um plano de cargos e salários único, com gratificações e adicionais, o estímulo ao regime de tempo integral e as condições adequadas de trabalho em todos os níveis.

Gabarito: C