Questão 5150953

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Microsoft Word permite ajustar as margens do documento de modo a facilitar a impressão do mesmo.

II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
III. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Está correta a afirmativa I, apenas.
• C. Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
• D. Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I) É possível. CORRETA

  II) Lei 8.429/92 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

  IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; CORRETO

  III) Lei 8.429/92 Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

  VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; CORRETO

• A presente questão trata de temas ligados a Improbidade Administrativa, bem como, relacionado a noções de informática.
  

  
  

  Passemos a analisar cada uma das alternativas:
  

  
  

  I – CERTA – O Microsoft Word permite ajustar as margens do documento de modo a facilitar a impressão do mesmo.
  

  
  

  II – CERTA – Conforme literalidade do art. 9, III da referida lei, “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;”
  

  
  

  III – CERTA – Conforme literalidade do art. 9, VII da referida lei, “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;”
  

  
  

  
  

  
  

  Considerando que todos os itens estão corretos, o gabarito é a letra E.
  

  
  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra E.