A questão é multidisciplinar e exige conhecimento acerca das Leis nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal (CF) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Correto. Trata-se de improbidade administrativa, na modalidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, IV, LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
II. A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Correto. Trata-se de um direito social, nos termos do art. 7º, XXII, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Correto. Trata-se de um direito social, nos termos do art. 7º, XV, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: E
(E)
(I) Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
(II)Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
(III) )Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;