Questão 5150989

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista do direito de participar dos lucros sociais.

III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "seguro-garantia" o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Está correta a afirmativa I, apenas.
• C. Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
• D. Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimentos diversos, por se tratar de uma questão multidisciplinar. Vejamos:

  I. CERTO.

  “Art. 2º, Lei 8.666/93. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.”

  II. CERTO.

  “Art. 109, Lei 6.404/76 (dispõe sobre as Sociedades por Ações). Nem o estatuto social nem a assembleia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

  I - participar dos lucros sociais.”

  III. CERTO.

  “Art. 6º, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se:

  VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.”

  Desta forma:

  E. CERTO. Todas as afirmativas estão corretas.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.