A questão exige conhecimento acerca do Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil) e dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal (CF) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Ser assíduo e pontual ao serviço é um dever dos servidores públicos civis.
Correto. Trata-se de um dever do servidor público civil. Aplicação do capítulo I, seção II, XIV, "l", do Decreto n. 1.171/94: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
II. O servidor público deve ser cortês, ter boa vontade no atendimento, atenção nas atividades, dedicação no serviço público, entre outras características que demonstram o seu crescimento profissional.
Correto. Trata-se de um dever do servidor público civil. Aplicação do capítulo I, seção II, XIV, "g", do Decreto n. 1.171/94: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
III. A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, é um direito social apenas dos trabalhadores rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Errado. Trata-se de um direito social tanto dos trabalhadores rurais, quanto dos trabalhadores urbanos, nos termos do art. 7º, X, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.
Gabarito: D