I) Lei 8.429/92 Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; CORRETA
II) Lei 8.429/92 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; ERRADA
III) Código de ética é uma lei que rege a relação de lealdade do servidor com relação aos princípios da Administração Pública, sendo, pois, aplicável a todos os servidores independentemente de sua remuneração. ERRADA
A
presente questão trata do tema improbidade administrativa, tratando ainda do objetivo do código de ética no seio da Administração Pública.
Passemos a analisar cada uma das alternativas.
I – CERTA – Conforme literalidade do art. 9°, I da Lei 8.429/92, “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento
ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades
mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber,
para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra
vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem,
gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa
ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do
agente público;"
II –
ERRADA – Conforme
dispõe art. 10, IX da Lei 8.429/92, “
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)
IX - ordenar ou permitir a realização de
despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
III –
ERRADA –
Em uma
instituição pública, um dos objetivos do código de ética é assegurar que sejam respeitados o
compromisso moral e os padrões de qualidade delineados no comportamento social
e profissional dos servidores que recebem um salário mínimo.
A
utilização do "apenas" torna a assertiva errada.
Com estas considerações, apenas
a afirmativa I está correta.
Gabarito
da banca e do professor: letra B.