A questão é multidisciplinar e exige conhecimento sobre a Lei n. 1.776/2017 - Código Tributário de Rio Largo, direitos sociais e do Decreto n. 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. A legislação tributária do município de Rio Largo compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Correto. Trata-se de cópia literal do art. 2º, caput, do Código Tributário de Rio Largo: Art. 2º. A legislação tributária do município de Rio Largo compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.
Correto. Trata-se de um direito social. Aplicação do art. 7º, VI, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III. O servidor público deve evitar ser probo, reto, leal e justo no exercício da sua função.
Errado. Exatamente o oposto: trata-se de um dever fundamental do servidor público. Aplicação do capítulo I, seção II, XIV, "c", do Decreto n. 1.171/94: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.
Gabarito: D