I) Lei 8.429/92 Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; CORRETA
II) Lei 8.429/92 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; CORRETA
III) Lei 8.112/90 Art. 117. Ao servidor é proibido:
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; CORRETA
A
presente questão trata do tema improbidade administrativa e servidores públicos.
Passemos a analisar cada uma das alternativas.
I – CERTA – Conforme literalidade do art. 9°, X da Lei
8.429/92, “Constitui ato de improbidade
administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função,
emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e
notadamente:
(...) X - receber vantagem
econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de
ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
II – CERTA – Conforme literalidade do art. 10, VII da Lei
8.429/92, “Constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão,
dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.
1º desta lei, e notadamente: (...) VII - conceder benefício administrativo ou
fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie;
III – CERTA – Conforme literalidade do art. 117, XVIII da Lei
8.112/90, “Ao servidor é
proibido: (...) XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis
com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
Com estas considerações, todas
as afirmativas estão corretas.
Gabarito da banca e do professor: letra E.