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Banca horrorosa. Me pergunto se existe nos filtros a possibilidade de excluir uma banca específica.
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Item Correto: B
O artigo da direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
2. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
3. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
4. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
5. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
6. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
7. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
8. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
9. Fundo de garantia do tempo de serviço;
10. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
11. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
12. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
13. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
14. Salário mínimo.
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Item Correto: B
Artigo 7º da Constituição -> Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
2. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
3. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
4. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
5. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
6. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
7. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
8. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
9. Fundo de garantia do tempo de serviço;
10. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
11. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
12. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
13. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
14. Salário mínimo.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal (CF), e acerca do Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.
Correto. Trata-se de um direito social, nos termos do art. 7º, V, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
II. Os servidores públicos civis devem eximir-se de observar as normas legais e regulamentares relacionadas às suas atribuições.
Errado. Os servidores públicos civis não devem esquivar-se de cumprir com suas atribuições, mas, sim, fazê-las. Aplicação do capítulo I, seção II, XIV, "a", do Decreto n. 1.171/94: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
III. Manter conduta compatível com a moralidade pública não é um dever dos servidores públicos civis.
Errado. Primeiramente, insta expor que o princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública. Assim, ao contrário do que defende o item, é, sim, um dever dos servidores civis manter conduta compatível com a moralidade pública, nos termos do capítulo I, seção II, XIV, "c", do Decreto n. 1.171/94: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
Portanto, apenas o item I está correto.
Gabarito: B
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Que questão foi essa? kkk