Questão 515200

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para

• A. comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.
• B. examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento.
• C. retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei.
• D. ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente.

Gabarito: D

Comentários

• C) CORRETA 
   

  VI - ingressar livremente:

  [...]

          d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

• Só complementando do Art. 7º do Estatuto da OAB
• De acordo com o Estatuto da OAB:
  
  ERRADA LETRA A
  
  "Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares."
  
  Art. 7º (...)
  
  III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
  
  ERRADA LETRA B
  
  "Examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento."
  
  XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
  
  ERRADA LETRA C
  
  "Retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei. "
  
  XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;
  
  CERTA LETRA D
  
  "Ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente. "
  
  VI - ingressar livremente:
  
  (...)
  
  d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
  
  Bons estudos!
• COMENTÁRIO:
  O art. 7° do Estatuto da Advocacia e da OAB elenca os direitos do advogado. De acordo com o inciso VI, letra d, é direito do advogado ingressar livrementeem qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais. Assim, está correta a afirmativa D.
   
  Também são direitos do advogado, segundo o art. 7° do Estatuto da Advocacia e da OAB:
  III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (Alternativa A incorreta)
  XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos (Alternativa B incorreta)
  XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias (Alternativa C incorreta)
  
  RESPOSTA: Alternativa D