Questão 515275

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009.

Nessa situação hipotética,

I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ.

II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita.

III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Com a devida vênia ao companheiro, o item II está correto, pois quando a ação se origina de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até que haja o trânsito em julgado naquele juízo, art. 200 C.C.
• Diogo, não só o item II está correto, como você bem justificou, como o III também. Art. 206, § 3^o , V: Prescreve, em três anos, a pretenção de reparação civil. As três primeiras assertivas estão corretas, ao contrário do que foi mencionado no primeiro comentário.

• STJ Súmula nº 37 - 12/03/1992 - DJ 17.03.1992

  Indenizações - Danos - Material e Moral - Mesmo Fato - Cumulação
  São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

• Comentários:
   
  Sobre I
   
  Correta. Não conheco a jurisprudência específica do STJ, mas conforme o quarto volume do curso de Direito Civil de Venosa, podem sim serem cumuladas as indenizações por danos morais e materiais, que para o ilustre autor, seriam melhor qualificados como econômicos e não econômicos. Dessa forma, se é vendida, por exemplo, uma jóia penhorada que foi passada de geração em geração na família da vítima antes de decorrido o prazo para a quitação da dívida, esta sofre não somente dano material, mas também um dano moral já que esse fato incutiu um desconforto de conduta, afetou o seu ânimo psíquico;
   
  Sobre II
   
  Correta. Temos no artigo 200 de nosso Código Civil que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitivsa". Seguinte a dicção do texto legal, temos que o trânsito em julgado no juízo criminal se deu em 2009 (o ano da aplicação da prova e da pergunta). É evidente assim que não prescreveu a sua prentensão de se haver indene já que não correu o prazo de três anos prescrito no inciso V do § 3º do artigo 206 do CC;
   
  Sobre III
   
  Correta a alternativa de acordo com o visto no parágrafo anterior.
   
  Sobre IV
   
  Incorreta. A decadência pode ser convencionada (art. 211 do CC/2002), mas não a prescrição.
   
   
   
  ASSIM,
   
  A alternativa correta é a "a", porquanto afirma que I, II e III estão corretas.
• intem IV - incorreto
  acrescendo art. 192"os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes".
• Questão mal formulada. Basta eliminar o item IV para resolvê-la.
• Se o candidato soubesse que o prazo prescricional não pode ser alterado pela vontade das partes resolveria facilmente a questão.
• Com efeito, na situação hipotética apresentada é possível que a vítima, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, proponha ação de reparação de danos, podendo cumular as indenizações por danos morais e materiais. O item I, portanto, está correto.
  Além disso, considerando que o prazo da prescrição da pretensão da reparação civil é de três anos consoante o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, o item III também está correto.
  Considerando, ainda, o disposto no artigo 200, do Código Civil:
  Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
  Podemos então concluir que a prescrição para ingressar com a ação de reparação de danos apenas teve como termo inicial o dia 15 de fevereiro de 2009, razão pela qual ainda não teria decorrido o prazo prescricional de três anos e o item II está correto. (Obs.: a prova analisada foi realizada em 2009, razão pela qual o prazo prescricional não teria decorrido. Caso a prova fosse realizada em 2013, o prazo prescricional já teria se escoado).
  Finalmente, consoante o artigo 192, do Código Civil, “os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes”. Daí concluir-se que o item IV está incorreto.
  A resposta da questão é, pois, a letra “A”.