Questão 515299

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

• A. Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros.
• B. No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.
• C. Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado.
• D. A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADO. O CPC não proíbe a intervenção de terceiros no procedimento cautelar. Ocorre que nem todas as modalidade de intervenções são admitidas. A assistência, por exemplo, é compatível, conforme entendimento pacífico da doutrina. As demais modalidades são controvertidas. Para quem interessar: http://www.arcos.org.br/leis/codigo-de-processo-civil/livro-i-do-processo-de-conhecimento/titulo-ii-das-partes-e-dos-procuradores/capitulo-vi-da-intervencao-de-terceiros/?dialogo
  
  b) ERRADO. Exige-se cognição sumária. A cognição sumária é um dos aspectos fundamentais do processo cautelar é o fato de que a tutela jurisdicional nele concedida é baseada em juízo de verossimilhança e não tem juízo de certeza.
  
  c) CERTO. A prova inequívoca do direito invocado é requisito para a concessão de tutela antecipada. Para a concessão da cautelar faz-se mister o p periculum in mora e fumus boni iuris, este último correspondendo à plausibilidade do direito ameaçado.
  
  d) ERRADO. CPC. Art. 810.  O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
• Segundo Misael Montenegro Filho no livro Curso de Direito Processual Civil III diz que:
  
  "Se a prova é completamente robusta, firme sólida, encontramo-nos diante do direito líquido e certo".[...]
  
  "A verossimilhança que é um decréscimo do direito líquido e certo"  [...] sendo ela um direito razoável
  
  "O fumus boni juris é um decréscimo da verossimlhança, e um decrécimo ainda maior do direito líquido e certo" [...] É a prova mais superficial das 03 aqui mostrada.
  
  
  Convem não confundir.
• Só corrigindo o Colega acima a RESPOSTA CORRETA É A LETRA   B, pois o mesmo fundamentou certo, porém trocou as alternativas.
  
  Bons estudos a todos!
  
• para  concessão da medida o juiz deve observar a presença dos requisitos especificos alem dos gerais ,das quais são fumis boni iure e periculo in mora, não adentrando ele em questoes de meriito, pois isso fica a cargo da ação principal, já que a maioria das cautelares de natureza acessoria.
• Letra A -  De acordo com Marcus V. Rios Gonçalves, cabe assistencia e nomeação a autoria.
• Alternativa B está errada: No procedimento em tela exige-se o periculum in mora e fummus boni iuris; é preciso que exista verossimilhança e não a cognição perfeita e exata.
  
  Alternativa C esta CORRETA:  Não se exige prova inequívoca, basta apenas que haja risco provável ao provimento final.
• A letra B esta errada visto que cognicao certa para o precedimento cautelar e a COGNICAO SUMARIA!(EXISTEM 3 TIPOS A SUPRACITADA,EXAURIENTE E A SUPERFICIAL,VALE A PENA ESTUDAR)
  E diferente dos outros colegas, a letra C  esta  corretissima pois nao se exige prova inequivoca do direito invocado NO PROCESSO CAUTELAR!,E SIM NA ANTECIPACAO DE TUTELA! estes 2 institutos se confudem,mas nos temos o dever de evitar essas confusoes!!!!
  ABRACO!!

• NOVO CPC:

  Resposta correta letra C

  Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

   

• Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  Sem o prejuízo da fungibilidade com a tutela de urgência antecipada.