Questão 5153335

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Panambi - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
• B. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
• C. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
• D. O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, de 25 (vinte e cinco) anos vigora a partir da data de sua produção.
• E. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Gabarito: B

Comentários

•  Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

  Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades

  referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (ALTERNATIVA A)

  Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o

  interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. (ALTERNATIVA B)

  Parágrafo único.  O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão

  impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. (ALTERNATIVA C)

  Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua

  imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

  § 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput,

  vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

  I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; (ALTERNATIVA D)

  Art. 31.  O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à

  intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. (ALTERNATIVA E)

• Gabarito;letra B o prazo é de 10 dias

• Gab. B

  PRAZOS DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES

  Informação extraviada: 10 dias para justificar e indicar testemunhas.

  Não sendo possível conceder o acesso imediato a informação: 20 dias + 10 dias, desde que justificada expressamente.

  Recurso contra decisão de indeferimento: 10 dias

  Manifestação da autoridade superior sobre o recurso: 05 dias

   

  Prazos máximos de restrição:

  Reservada: 5 anos

  Secreta: 15 anos

  Ultrassecreta: 25 anos

  Informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República  e respectivos cônjuges e filhos(as): Classificada como RESERVADA e sob sigilo até o termino mandato.

  informações pessoais: até 100 anos.