Questão 5153515

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná); Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais

Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, algumas situações são vedadas ao município, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Recusar fé aos documentos públicos.
• B. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• C. Utilizar tributos com efeito de confisco.
• D. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara de Vereadores.

Gabarito: D