Questões de Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais

Questão 5153158

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Assistente Social; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Cirurgião-Dentista; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Fisioterapeuta; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Ginecologia e Obstetrícia; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Medicina Intensiva; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Psicólogo; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná); Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais

Sobre a publicidade dos atos do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A publicação das leis e atos municipais far-se-á por meio de órgão eletrônico oficial do município e/ ou por meio de órgão de imprensa local e/ou por imprensa oficial do Estado.
• B. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
• C. Nunca poderão ser publicados atos de forma resumida, mesmo que forem atos normativos.
• D. Se as publicações das leis e atos oficiais do Município foram realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados.

Gabarito: C

Questão 5153161

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Assistente Social; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Cirurgião-Dentista; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Fisioterapeuta; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Ginecologia e Obstetrícia; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Medicina Intensiva; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Psicólogo; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná); Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, qual dos Atos Administrativos a seguir, NÃO trata-se de um DECRETO:

• A. Provimento a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
• B. Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
• C. Permissão de uso dos bens municipais.
• D. Fixação e alteração de preços.

Gabarito: A

Questão 5153164

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Assistente Social; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Cirurgião-Dentista; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Fisioterapeuta; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Ginecologia e Obstetrícia; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Medicina Intensiva; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Psicólogo; FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná); Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:

• A. Vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
• B. Duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultadas a compensação de horário, escalas e redução de jornada.
• C. Gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, com um terço a mais que a remuneração normal, vedada a contagem em dobro.
• D. Adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.

Gabarito: B

Questão 5153515

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná); Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais

Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, algumas situações são vedadas ao município, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Recusar fé aos documentos públicos.
• B. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• C. Utilizar tributos com efeito de confisco.
• D. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara de Vereadores.

Gabarito: D

Questão 5153518

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná); Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais

Segundo o art. 153 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

IV. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

V. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

VI. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII. Colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o do trabalho.

Referente às oito afirmações, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas cinco afirmativas estão corretas.
• B. Todas as afirmativas estão corretas.
• C. Apenas uma afirmativa está incorreta.
• D. Apenas seis afirmativas estão corretas.

Gabarito: B