- ID
- 5153518
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Segundo o art. 153 da Lei Orgânica do
Município de São José dos Pinhais, ao Sistema
Único Descentralizado de Saúde compete, além de
outras atribuições, nos termos da lei:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e
substâncias de interesse para a saúde e participar
da produção de medicamentos, equipamentos
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária
e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador.
III. Ordenar a formação de recursos humanos na
área de saúde.
IV. Participar da formulação da política e da execução
das ações de saneamento básico.
V. Incrementar, em sua área de atuação, o
desenvolvimento científico e tecnológico.
VI. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido
o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas
e águas para consumo humano;
VII. Participar do controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e
produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII. Colaborar na proteção do meio ambiente nele
compreendido o do trabalho.
Referente às oito afirmações, assinale a alternativa
CORRETA: