Questão 51538

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal

Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da
condenação.

Cabe substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, se forem preenchidos os demais requisitos legais, mesmo que o condenado seja reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha sido motivada pela prática do mesmo crime.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ART. 44, §3O - SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE, EM FACE DE CONDENACAO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDENCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA PRATICA DO MESMO CRIME.
• Só complementando...Art. 44 CP. As penas restritivas de direitos são autonômas e substituem as privativas de liberdade, quando:I - Aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II - o réu não for reincidente em crime doloso;III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
• Em primeiro lugar, é requisito objetivo da substituição não ser o agente reincidente em crime doloso, daí conclui-se q a reincidência em crime culposo não é fator impeditivo da substituição. Desta feita, o disposto no art.44,§2º só se aplica aos reincidentes em delitos dolosos. A afirmativa da questão é incorreta, pois condiciona a reincidência não especificando tratar-se de crime doloso ou culposo. Para mim merece ser anulada

• Outra questão no mesmo sentido:

  
  

  Questão (Q343516): O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade do condenado reincidente não específico por penas restritivas de direitos se, em face da condenação anterior, a substituição for socialmente recomendável.

  Gab. Certo.

  
  

  Go, go, go...

• ART. 44, §3O - SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE, EM FACE DE CONDENACAO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDENCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA PRATICA DO MESMO CRIME.