Questão 5154103

• Banca: Unoesc
• Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unoesc - 2021 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

O contexto atual sobre a saúde pública no Brasil retomou sua preocupação para a coletividade, sendo objeto de preocupação em situações como a proliferação de doenças e meios para evitar doenças. Desta forma, a saúde pública tem como objetivo organizar os sistemas e serviços de saúde, atuando de modo determinante do processo saúde/doença, controlando as incidências de doenças entre a população através de ações e intervenções de vigilância governamentais. A saúde pública no Brasil tem como objetivo promover a melhoria e bem-estar da saúde de todos os seus cidadãos.

Essa garantia está prevista na(o):

• A. Constituição Federal de 1988, que nos Artigos 203 a 206 justapõe sobre gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
• B. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Art. 2 que define que a saúde é um direito fundamental de todo e qualquer ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno funcionamento.
• C. Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta os Conselhos de Saúde e seu âmbito de atuação.
• D. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1991, Art. 3 que define que a saúde é um direito fundamental, devendo o Estado prover as condições para a intervenção.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

  § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

  § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.