Questão 515434

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir.

I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico.

III Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  Lei 10.257/2001...
  Art. 3^o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
  I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;
  II – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;
  III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
  IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
  V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  Art. 9^o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
  I – com mais de vinte mil habitantes;
  II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
  III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4^o do art. 182 da Constituição Federal;
  IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
  V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
  § 1^o No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.
  § 2^o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
  
• I- Compete aos municípios  (UNIÃO) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
   
  II- O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico.
   
  III- Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. certo
   
  IV- Compete aos municípios,  (UNIÃO)como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico.
  
• Vamos verificar os itens: 
  
  

  - Item I: basta pensar no seguinte: dificilmente caberia aos municípios definir essas diretrizes. Tal prerrogativa é da União (CF, art. 21, XX). Item errado. 

  - Item II: correto, sendo a reprodução literal do §1º do art. 182 da Constituição Federal. 

  - Item III: correto, sendo literal reprodução do art. 183 da Constituição Federal. 

  - Item IV: errado, pois tais normas gerais devem ser editadas pela União concorrentemente com os estados e DF (CF, art. 24, I). Portanto, estando corretos os itens II e III, a resposta certa é a afirmativa “C”.

• Resposta correta: letra C

  BASEADO NA C.F. E NA LEI 10257( POLITICA URBANA)

  Nº I (ERRADA)

  - C.F.

  Art 20: Compete à União:

  XX - instituir sistema nacional de gerenciamento urbano,inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbanos.

  - Lei 10257

  Art 3º - Compete à UNIÃO, entre outras atribuições de interesse da politíca urbana:

  IV - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbanos.

   

  Nº II (CORRETA)

  - C.F.

  ART. 182 -§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 20mil habitantes, é o instrumento básico da politíca de desenvolvimento e de expansão urbana.

  - Lei 10257

  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

  I - com mais de 20 mil habitantes;

  II - integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

  IV - integrantes de áreas de especial interesse turístico.

   

  Nº III (CORRETA)

  - C.F.

  Art 183: Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrado, por 5 anos, initerruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  - Lei 10257

  Art 9º - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, initerruptamente e sem oposição, uilizando -a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

   

  Nº IV (ERRADA)

  - C.F.

  Art 24 - Compete à UNIÃO, aos ESTADOS e aos DISTRITO FEDERAL legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  - Lei 10257

  Art 3º - Compete à UNIÃO, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

  I- legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

• Esse item III é confuso... conforme o Código Civil, o prazo de 5 anos para configurar a Usucapião vai depender de um requisito a mais. Em regra, a extraordinária é de 15 anos e a ordinária de 10 anos, não?