Questão 515440

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a honra

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

• A. Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar.
• B. Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processa-se mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida.
• C. Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada.
• D. O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA - Art. 142, caput, do CP: "Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar".
  
  b) INCORRETA - Art. 145, caput, do CP: "Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal".
  
  c) INCORRETA - Art. 145, parágrafo único, do CP: "Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código".
  
  d) INCORRETA - A exceção da verdade só é admitida nos crimes de calúnia (art. 138, parágrafoo terceiro, do CP) e difamação (art. 139, parágrafo único, do CP), sendo que nesta última somente é cabível se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício das suas funções.
• Cuidado - Existe a Súmula 714  que afirma ser concorrente a legitimidade - MP e Ofendido, no caso de funcionário público. Afirmar que se procede somente mediante representação torna a questao equivocada.
  
  

  STF Súmula nº 714 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

  Legitimidade Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções

      É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

•       Art. 142, caput, do CP: Não constituem injúria ou difamação punível:
  
  I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
  
  II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
   
  III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
  
  Parágrafo único. Nos casos dosns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.      

• Ação penal nos crimes contra honra

  Regra: ação penal privada

  Exceção 1-     Contra presa ou chefe de governo do esterior: ação penal pública condicionada à representação do MJ. 2-     Injúria real com lesões corporais: ação penal pública incondicionada. 3-     Contra honra de funcionário público em razão de suas funções: AP pública condicionada à representação do funcionário ofendido. Obs.: a súmula 714 do STF pode ser condicionada ou privada. Há legitimidade concorrente entre o MP e o funcionário. 4-     Injúria preconceituosa: APPC.

• Uma vez que o inciso I do art. 142 do Código Penal afasta os crimes de injúria e de difamação quando a ofensa for irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. Note-se que se desbordar do exercício lídimo do direito de contraditório e uma das partes e seu procurador tiverem a inequívoca intenção de ofender de modo desvinculado dom sua tese estratégica pode ficaf configurado o abuso de direito e os mencionados crimes podem se consubstanciar. A alternativa (A) está correta.
  A alternativa (B) está errada, uma vez a regra é a ação penal privada, nos termos do art. 145 do CP, que assim prediz:
   
  Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
   
  A alternativa (C) está errada, posto que n a hipótese aventada a ação será pública condicionada a representação, como emerge da combinação do art. 141, II com o parágrafo único do art. 145, ambos do CP.
  A alternativa (D) é errada, porquanto a exceção da verdade não se estende ao crime de injúria sobre hipótese nenhuma.  

• questao trabalhosa!

   

• Não entendo como não pode ser condicionada se precisa da representação do ofendido.

• Advogado goza de imunidade funcional, ou seja, não é punido quando a ofensa se dá em juízo.