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Francisco, o STJ tem entendimento divergente - de que precisa de pedido formal da parte. E quando a banca não cita qual Tribunal, normalmente prevalece o entendimento do STJ e não do STF. Até porque as decisões do STF são mais políticas e as do STJ são mais técnicas.
Quanto à fixação do valor mínimo em sentença condenatória, está expresso na lei - art. 387,IV, CPP.
No que se refere à sentença absolutória, os efeitos estão dispostos na lei no art. 386, § único, CPP - e não consta nenhum dispositivo sobre a reparação dos danos.
Mas a questão é discutível, tanto que STJ e STF divergem.
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GABARITO LETRA C
"Grau de detalhe do orçamento:
• Estimativa de custo - avaliação expedita com base em custos históricos e comparação com projetos similares. Dá uma ideia aproximada da ordem de grandeza do custo do empreendimento;
• Orçamento preliminar - mais detalhado do que a estimativa de custos pressupõe o levantamento de quantidades e requer a pesquisa de preços dos principais insumos e serviços. Seu grau de incerteza é menor.
• Orçamento analítico ou detalhado - elaborado com composição de custos e extensa pesquisa de preços dos insumos. Procura chegar a um valor bem próximo do custo "real", com uma reduzida margem de incerteza."
(MATTOS, Aldo Dórea. Como preparar orçamentos de obras: dicas para orçamentistas, estudos de caso, exemplos. Pini, 2009. p. 34)
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creio que essa questão foi anulada, questão número 30 da prova apresenta gabarito como nula