Questão 5156476

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico em Higiene Dental
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Modelo Assistencial e Financiamento do SUS; Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são repassados de forma regular e automática. Para que os Municípios, Estados e Distrito Federal possam receber o referido recurso, eles deverão contar com determinados requisitos, que caso não sejam cumpridos, acarretará que os recursos sejam administrados pelos Estados ou pela União, respectivamente. Desta forma, NÃO é requisito contar com o(a):

• A. Conselho de Saúde com composição paritária.
• B. Conferência de Saúde.
• C. Plano de Saúde.
• D. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
• E. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.142/90

  Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  I - Fundo de Saúde;

  II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o ;

  III - plano de saúde;

  IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o ;

  V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

  VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.