Questão Q1718901

Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?

Alternativas

Comentários

Gab d
SEGUNDO ESSA LEI, SÃO 5 ANOS, PARANDO SE FOR INFRAÇÃO CONTINUADA, OU SEJA, SE A PESSOA COMETE OUTRA INFRAÇÃO ESSE TEMPO PARA.
Lei 6437/77:
Art . 38 -.. infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.
Prescrição - Perda do poder de punir por decurso de prazo.

1³ Situação:
A VISA tomou ciência, por exemplo hoje da infração, ela tem 5 anos para lavrar o AI - para autuar .. N lavrou, prescreve!!! Dica: Sem AI instaurado - 5 anos..

2³ Situação:
Lavrou-se o Ai, instaurou-se o PAS - foi para fase de instrução ou não, - 03 anos. Se o processo ficou parado injustificadamente, ocorre a prescrição Intercorrente, e o auditor vai responder por improbidade adm..
Dica: Com AI Instaurado - 3 anos.

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